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Direito dos Consumidores

Os consumidores no centro das decisões políticas

O mercado comum é um dos alicerces do projeto que nos trouxe até à atual União Europeia. Contudo, as suas potencialidades estão ainda longe de terem sido alcançadas, sobretudo no que respeita ao “empoderamento” dos consumidores nos diferentes estados-membros. Os governos nacionais pecam muitas vezes - por ação e omissão - na transposição, nomeadamente em matérias de políticas fiscal, de diretivas e outros normativos comunitários destinados a harmonizar os preços de produtos e serviços. O enorme poder de influência do bloco europeu junto das empresas está igualmente subaproveitado em vários campos. Sem uma ação decisiva nesta área, que proporcione uma melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, a “coesão” europeia nunca será verdadeiramente alcançada. Na Comissão IMCO - Mercado Interno e Proteção dos Consumidores - tenho me batido por medidas que façam verdadeiramente a diferença, sejam estas o combate a um sistema de cobrança de portagens, no Sul de Portugal, que é contrário a um dos pilares da construção europeia: a mobilidade transfronteiriça, ou a adoção de um carregador único para telemóveis e outros dispositivos móveis ou a concretização do mercado único e do mercado único digital.

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