Imprensa Eurodeputados do PSD questionam Comissão Europeia sobre novas regras para contratação pública

Os eurodeputados social-democratas consideram que as alterações propostas pelo Governo ao regime da contratação pública podem violar a legislação comunitária.

Os eurodeputados do PSD informaram este domingo que questionaram “com caráter prioritário” a Comissão Europeia sobre as alterações propostas pelo Governo ao regime da contratação pública, que consideram poder violar diretivas comunitárias.

“Que avaliação faz da proposta do Governo português, considerando o regime europeu de contratação pública, em face dos alertas do Tribunal de Contas e, em concreto, sobre o respeito pelo dever de boa transposição de diretivas e princípio da concorrência?”, lê-se na pergunta assinada pelos seis eurodeputados do PSD, Paulo Rangel, Lídia Pereira, José Manuel Fernandes, Maria da Graça Carvalho, Álvaro Amaro e Cláudia Monteiro de Aguiar.

O PSD questionou ainda a Comissão Europeia sobre “quais os mecanismos que estão a ser desenvolvidos a nível europeu para prevenir e identificar situações de corrupção nos fundos para a recuperação da economia europeia”, depois dos alertas dados no parecer do Tribunal de Contas português.

A eurodeputada Lídia Pereira, citada no comunicado, considera que a proposta do Governo português configura “uma clara violação das diretivas europeias de contratação pública e dos princípios da concorrência”.

Para a coordenadora do Partido Popular Europeu (PPE) na recém-constituída comissão especial para os Assuntos Fiscais no Parlamento Europeu, esta iniciativa legislativa “não traz maior celeridade, até porque a maioria dos procedimentos concursais, no quadro vigente, já permite limitar a apresentação de propostas a apenas seis dias”.

Sobre a simplificação dos procedimentos, Lídia Pereira considera, no entanto, que “a transparência dos processos ficará comprometida” se a proposta avançar, dizendo temer que se possa assistir “a um aumento exponencial dos casos de corrupção”.