Atividade Parlamentar EMENDAS 382 - 488 Projeto de relatório que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade

Relatório: Direitos, Apoio e Proteção das Vítimas da Criminalidade | 18-01-2024

EMENDAS 382 - 488 Projeto de relatório María Soraya Rodríguez Ramos, Javier Zarzalejos (PE756.047v01-00) que altera a Diretiva 2012/29/UE que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho Proposta de diretiva (COM(2023)0424 – C9-0303/2023 – 2023/0250(COD))

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