Pergunta com pedido de resposta escrita E-004739/2021
à Comissão
Artigo 138.º do Regimento
Álvaro Amaro (PPE), Paulo Rangel (PPE), José Manuel Fernandes (PPE), Cláudia Monteiro de Aguiar (PPE), Maria da Graça Carvalho (PPE)
Assunto: Plano Estratégico da PAC em Portugal
A elaboração do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum 2023-27 (PEPAC) é sujeita aos contributos das entidades representativas do setor agrícola, ambiente e da sociedade civil.
Verificamos, contudo, que as condições de participação cívica no processo protagonizado pelos Estados-Membros (EM) não são uniformes.
Neste particular e de acordo com o que tem vindo a ser publicado em diversos órgãos de comunicação social, o Governo de Portugal tem sido acusado de falta de transparência e de prejudicar o debate democrático, nomeadamente com o atraso na apresentação da versão completa do PEPAC. A situação motivou a demissão de vários peritos do Conselho de Acompanhamento da Revisão da PAC e o corte das relações institucionais entre confederações setoriais e a Ministra da Agricultura relativas ao PEPAC.
Nesse sentido, perguntamos à Comissão:
Como pretende garantir o diálogo democrático nos casos em quem os atores políticos não oferecem condições de participação, mínimas, aos consulentes?