Atividade Parlamentar Pergunta com pedido de resposta escrita E-001164/2022 sobre a gestão dos fundos comunitários destinados a investimentos em água e saneamento em Portugal

Quando lança avisos específicos para entidades agregadas, o Governo de Portugal impossibilita os municípios que não aderem aos sistemas detidos maioritariamente pelas Águas de Portugal de acederem aos fundos da política de coesão destinados a investimentos em água e saneamento. Note-se que a entidade Águas de Portugal foi criada sem concurso público.

Tendo em conta o exposto, cabe perguntar à Comissão: existe alguma base legal, ou de outra natureza, que justifique esta discriminação relativamente aos municípios que não aderem a sistemas intermunicipais detidos maioritariamente pelas Águas de P