Atividade Parlamentar Proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores (A9-0140/2020 -

Declarações de Voto | 14-09-2020

The constraints face by the EU outermost regions justify the existence of specific measures aimed at improving their economic and social situation, as long as this does not undermine the integrity and the coherence of the Union legal order, including the internal market and common policies.

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