Atividade Parlamentar Projeto de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (A9-0146/2020 - José Manuel Fernandes, Valerie Hayer)

Declarações de Voto | 16-09-2020

Votei favoravelmente o presente relatório que apresenta o parecer legislativo do Parlamento Europeu sobre a decisão ao sistema de recursos próprios no âmbito do procedimento de consulta, que é legalmente exigido para o Conselho adotar formalmente a decisão e iniciar o processo de ratificação pelos parlamentos nacionais. A entrada em vigor da decisão é um pré-requisito para o lançamento do Instrumento de Recuperação da União Europeia.

O relatório apresenta um calendário juridicamente vinculativo para a introdução de novos recursos próprios no decurso do próximo Quadro Financeiro Plurianual (contribuição sobre os plásticos, rendimentos provenientes do regime de comércio de licenças de emissão, mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras, tributação dos serviços digitais, um imposto sobre as transações financeiras, matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades) em três fases. As receitas dos novos recursos próprios devem ser suficientes para cobrir, pelo menos, os custos de reembolso (capital e juros) relacionados com o Instrumento Europeu de Recuperação.

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