Atividade Parlamentar Iniciativa de Cidadania Europeia: Minority SafePack (B9-0403/2020, B9-0405/2020)

Declarações de Voto | 17-12-2020

Votei favoravelmente a presente resolução que apoia a iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe». Sendo a iniciativa de cidadania europeia o primeiro instrumento de democracia participativa transnacional do mundo e permitindo aos cidadãos colaborar diretamente com as instituições da EU, esta foi apresentada à Comissão Europeia a 15 de julho de 2013, pedindo medidas da UE de apoio às minorias nacionais e linguísticas.

Com esta resolução, o Parlamento Europeu solicita à Comissão que dê seguimento a esta iniciativa de cidadania europeia e que proponha atos jurídicos com base nos Tratados e no Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia, e em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Esta iniciativa, registada pela Comissão a 29 de março de 2017, apela à apresentação de propostas legislativas em nove domínios distintos e recorda o pedido da iniciativa de que cada proposta seja verificada e avaliada com base no seu mérito próprio.

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