Atividade Parlamentar QFP, condicionalidade do Estado de Direito e recursos próprios (B9-0428/2020, B9-0429/2020) [EN]

Declarações de Voto | 16-12-2020

Votei favoravelmente a presente resolução sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o Acordo Interinstitucional, o Instrumento de Recuperação da UE e o Regulamento relativo ao Estado de Direito que visa responder às conclusões do Conselho Europeu (10-11 de dezembro de 2020).

A resolução, que refere o atraso provocado pelo debate político no Conselho Europeu em todo o processo de negociações, adoção e implementação, salienta aspetos que considero ser essenciais, nomeadamente o facto de a aplicabilidade, a finalidade e o âmbito do Regulamento do Estado de Direito estarem claramente definidos no texto jurídico. De facto, e tal como é referido, um Regulamento relativo ao Estado de Direito eficaz e a introdução de novos recursos próprios foram condição prévia para o Parlamento Europeu aceitar o pacote do QFP.

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