Work in Parliament Esclarecimento quanto a antecipação dos pagamentos e flexibilidade na utilização dos fundos estruturais, no contexto do combate à pandemia

Questions to the Commission and the Council | 06-05-2020

Pergunta com pedido de resposta escrita E-002817/2020 à Comissão
Artigo 138.º do Regimento
Álvaro Amaro, Cláudia Monteiro de Aguiar, Lídia Pereira, José Manuel Fernandes

Considerando uma comunicação recebida por este Gabinete, enviada pela Federação Agrícola dos Açores - representante agrícola de uma Região Ultraperiférica Europeia, cujos condicionalismos específicos são amplamente conhecidos e reconhecidos pelos Tratados, nomeadamente pelo artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia -, onde nos foi relatada a grave deterioração dos preços nos mercados de destino dos seus produtos, nomeadamente lacticínios, hortícolas, flores, carne e vinho;

Tendo ainda presente as medidas de combate à COVID-19, apresentadas pela Comissão Europeia, particularmente, a possibilidade de transferência entre Fundos Estruturais, bem como as questões que coloquei ao Comissário da Agricultura, na audição de dia 30 de abril, cuja resposta considerei insatisfatória, pergunto, por isso, e agora por escrito, à Comissão Europeia se:

  1. Considera antecipar os pagamentos para julho, numa intensidade de 85% para os pagamentos diretos e 90% para o desenvolvimento rural?
  2. Equaciona introduzir alguma flexibilidade no âmbito da transferência de verbas entre os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, no contexto da resposta à pandemia, de modo a incluir o segundo pilar da PAC?
  3. Considera a canalização de um maior financiamento para medidas de mercado, para que possa apoiar também o setor da carne de porco, leitão, e de aves?
  4.  

Apoiantes1 
1 Esta pergunta é apoiada por outros deputados para além dos próprios autores: Maria da Graça Carvalho, Paulo Rangel

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