Work in Parliament Decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão sobre o programa de aquisição de obrigações de dívida soberana do Banco Central Europeu

Pergunta com pedido de resposta escrita P-002801/2020 à Comissão
Artigo 138.º do Regimento
Paulo Rangel, José Manuel Fernandes, Álvaro Amaro, Maria da Graça Carvalho, Lídia Pereira, Cláudia Monteiro de Aguiar

A decisão do Tribunal Constitucional Federal Alemão de 5 de Maio veio pôr em causa a legalidade do programa de aquisição de obrigações de dívida soberana (PSPP) do Banco Central Europeu, dispondo que tal programa extravasa os limites das competências em matéria de política monetária conferidas ao BCE pelos Tratados, e exigindo que este justifique tais medidas à luz do princípio da proporcionalidade.

Assim, e porque a Comissão Europeia é a guardiã dos Tratados, cumprindo-lhe velar pela sua aplicação, pergunta-se:

Se, e em que medida, considera que tal decisão põe em causa:

1. a independência conferida ao BCE pelos Tratados?
2. a autoridade do Tribunal de Justiça da União Europeia?
3. Em que medida poderá esta decisão comprometer a capacidade de resposta da União perante a crise provocada pela pandemia COVID-19?