Work in Parliament Protocol on the implementation of the Fisheries Partnership Agreement between the European Community and Guinea-Bissau (2019-2024) (A9-0012/2020 - João Ferreira) [PT]

Explanations of Vote | 17-06-2020

O atual protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e a República da Guiné-Bissau (2019-2024) aplica-se provisoriamente a partir da data da sua assinatura, ou seja, 15 de novembro de 2018. Este acordo de pesca permite que navios de vários Estados-Membros da UE pesquem nas águas da Guiné-Bissau.

É esperado que o novo protocolo permita à UE e à República da Guiné-Bissau colaborarem mais estreitamente, a fim de promover a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas da Guiné-Bissau e de apoiar os esforços da Guiné-Bissau no desenvolvimento do setor das pescas nacional e áreas conexas.

O Acordo deve contribuir para melhorar a independência operacional do país, sustentar sua estratégia de desenvolvimento e garantir sua soberania.

Votei por isso favoravelmente a presente recomendação que aprova a assinatura do presente protocolo, fundamental para a Guiné-Bissau e para as frotas da UE que operam nas águas desse país.

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