Work in Parliament Protection of the European Union's financial interests - combating fraud - annual report 2018 (A9-0103/2020 - Joachim Kuhs) [PT]

Explanations of Vote | 09-07-2020

A UE tem a obrigação de agir no domínio das políticas de luta contra a corrupção, dentro dos limites estabelecidos pelo TFUE, nomeadamente através de medidas de prevenção e de luta contra a criminalidade e da aproximação das legislações penais.

A corrupção constitui uma das formas de criminalidade particularmente graves, com dimensão transfronteiriça, que tem efeitos negativos nos interesses financeiros da UE, representando simultaneamente uma ameaça para a democracia, os direitos fundamentais e o Estado de Direito. A Comissão deve intensificar os seus esforços de luta contra a fraude e continuar a desenvolvê-los de forma eficaz, a fim de produzir resultados ainda mais tangíveis e satisfatórios.

Votei favoravelmente o relatório Kuhs, que solicita à Comissão que lute contra todas as formas de conflito de interesses, avalie regularmente as medidas preventivas tomadas pelos Estados-Membros para os evitar e proponha orientações comuns para a prevenção de conflitos de interesses de políticos de relevo; e que insta o Conselho a adotar normas éticas comuns sobre todas as questões relacionadas com os conflitos de interesses e a promover um entendimento comum da questão em todos os Estados-Membros.

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