Work in Parliament Digital Services Act: Improving the functioning of the Single Market (A9-0181/2020 - Alex Agius Saliba) [PT]

Explanations of Vote | 20-10-2020

O pacote do ato legislativo sobre os serviços digitais deve contribuir para o reforço do mercado interno, ao assegurar a livre circulação de serviços digitais e a liberdade de conduzir um negócio, garantindo simultaneamente um nível elevado de protecção dos consumidores e a melhoria dos direitos, da confiança e da segurança destes em linha.

Votei favoravelmente o Relatório Saliba que estabelece um conjunto de linhas que a Comissão Europeia deve ter em conta no seu futuro acto legislativo sobre os serviços digitais.

É vital que se colmate as actuais lacunas do meio online, se estabeleçam regras mais robustas para combater os conteúdos ilegais em linha, se reforce a transparência e literacia mediática e digital dos consumidores, se definam regras abrangentes em matéria de não discriminação e transparência dos algoritmos e dos conjuntos de dados mantendo e que se promova o crescimento de todas as empresas europeias, incluindo plataformas em pequena escala, PME (incluindo microempresas) para aumentar a disponibilização transfronteiriça de serviços da sociedade da informação, eliminar a fragmentação do mercado e criar condições de concorrência equitativas para as empresas europeias que lhes permitam aproveitar melhor o mercado dos serviços digitais e ser mais competitivas na cena mundial.

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