Work in Parliament Digital Services Act and fundamental rights issues posed (A9-0172/2020 - Kris Peeters) [PT]

Explanations of Vote | 20-10-2020

O impacto dos serviços digitais no nosso dia a dia e a quantidade de conteúdos gerados por utilizadores aumentaram drasticamente desde a adoção da diretiva sobre o comércio eletrónico, há 20 anos.

A alternativa da cooperação voluntária e da autorregulação foi explorada com algum êxito, mas tem-se revelado insuficiente por si só para combater os conteúdos ilegais e perigosos, com base no facto de o quadro existente não dar respostas suficientemente satisfatórias às preocupações da sociedade.

É premente eliminar os conteúdos ilegais de forma rápida e coerente, a fim de combater os crimes e as violações dos direitos fundamentais. Defendo que os conteúdos ilegais devem não só ser eliminados como, também, sujeitos a um acompanhamento por parte das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e pelo sistema judicial mas tendo em devida conta, em todas as circunstâncias, os direitos fundamentais dos utilizadores, bem como a importância fulcral da liberdade de expressão e de informação no seio de uma sociedade democrática.

Pelo exposto votei favoravelmente o Relatório Peeters.

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