A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) tem autoridade para adoptar recomendações vinculativas para as Partes Contratantes. A União Europeia, enquanto membro da CICTA, tem plena participação e direitos de voto.
Em 2013, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um pacote de emendas à Convenção, em vigor desde 1969. As alterações colocam a Convenção em consonância com as de outras organizações regionais de gestão das pescas em todo o mundo. Estas alterações deverão contribuir para melhorar a capacidade da CICTA para gerir a pesca do tubarão, bem como modernizar os métodos de trabalho e os procedimentos de tomada de decisão da CICTA, a fim de reforçar e modernizar a organização.
Apoio a presente Recomendação, segundo a qual deve ser aprovada a celebração do referido Protocolo, tendo em conta o facto de as alterações propostas respeitarem o mandato conferido pelo Conselho e estarem em conformidade com a política comum das pescas, nomeadamente a sua dimensão externa.