Press Editorial. Os dados estão lançados

O debate sobre o Regulamento dos Dados – Data Act – está a acelerar a nível europeu e, nesse contexto, tenho feito várias intervenções no Parlamento Europeu, em conferências de cariz internacional ou em artigos de opinião na imprensa.

Na qualidade de relatora-sombra do Grupo do PPE na Comissão do Mercado Interno neste importante dossiê, tenho enaltecido aspetos como a necessidade de não excluir as PMEs ou a importância de reforçar os direitos dos detentores de dados no caso da obrigatoriedade de transmissão a organismos públicos. Como seria, por exemplo, o caso dos dados na área da Indústria.

Da capacidade de acesso aos dados dependerão, em larga medida, a competitividade da indústria europeia, a capacidade científica das suas instituições de ensino e investigação, bem como a cooperação estratégica em áreas como a saúde, o agroalimentar ou o combate às alterações climáticas.

É, porém, importante que esta aposta nos dados seja sustentada numa forte infraestrutura digital e num investimento na formação de mais especialistas deste setor, com enfâse na questão de género e no reforço da literacia digital de toda a população.

O novo regulamento, proposto pela Comissão Europeia, visa garantir a equidade no ambiente digital, estimulando a concorrência no mercado de dados e criando oportunidades para a inovação baseada em dados. Pretende ainda tornar os dados mais acessíveis a todos, proporcionando o desenvolvimento de novos serviços e a prática de preços mais competitivos dos serviços pós-venda e de reparação de objetos conectados.

Estima-se que a nova lei dos dados venha a proporcionar ganhos significativos para a economia dos Estados membros, com a Comissão a apontar para valores da ordem dos 270 mil milhões de euros adicionais no PIB europeu até 2028. Esta lei é a última componente horizontal da estratégia para os dados apresentada pela Comissão, que pretende concretizar a transformação digital em linha com os objetivos digitais para 2030.

Além do debate sobre os dados, este mês de outubro ficou também marcado pelo debate sobre a energia, tema que deverá continuar a ser notícia ao longo dos próximos meses. Há muito tempo que venho alertando para a necessidade de se completarem as interconexões energéticas com a Península Ibérica e com a guerra da Rússia contra a Ucrânia o tema voltou à ordem do dia. Sobre o acordo alcançado entre Portugal, Espanha e França no que toca às interconexões energéticas, considero que os portugueses saem a perder e, nesse sentido, aliás, o PSD já solicitou esclarecimentos ao governo.

A ligação que foi acordada, entre Barcelona e Marselha, e o troço que liga Celorico da Beira a Zamora, só estará preparada para [transportar] hidrogénio quando todo o gasoduto estiver adaptado ao hidrogénio. Isso requer bastante investimento. E demora. Estaremos a competir com sete portos espanhóis [onde chegam navios que transportam gás natural liquefeito]. Além disso, duas interconexões elétricas através dos Pirenéus, que já estavam aprovadas e tinham financiamento assegurado, passaram a ficar em aberto no quadro deste novo acordo. Isto não foi uma boa opção, porque Portugal tem muito interesse em exportar energia elétrica, até talvez mais do que gás, porque o gás é importado e podemos produzir muita energia elétrica renovável. Neste acordo a três, Portugal é o que sai pior.

Neste mês de outubro vimos ainda o Conselho da União Europeia aprovar dois dossiês muito importantes para a Europa: a implementação de um carregador universal para dispositivos portáteis a partir de 2024 e a diretiva que estabelece que pelo menos 40% dos lugares de administradores não-executivos das sociedades cotadas em bolsa sejam ocupados por mulheres. Isso poderá obrigar, por exemplo, os clubes de futebol a terem mulheres nas Administrações.

Na qualidade de relatora-sombra desta diretiva conhecida como Women on Boards na Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros do Parlamento Europeu, é para mim um grande orgulho que, dez anos depois de ter sido lançada, esta proposta veja finalmente a luz do dia (deverá ter a aprovação final do Parlamento Europeu na plenária de novembro).

O principal obstáculo à concretização da diretiva nunca foi o Parlamento e, sim, a forte oposição mantida por alguns Estados membros que foram bloqueando a sua aprovação no Conselho Europeu. Um contexto que, felizmente, se foi alterando graças a uma evolução nas mentalidades, mas também a uma melhor perceção do que está verdadeiramente aqui em causa.

Como vice-presidente da Comissão das Pescas no Parlamento, fiz também este mês uma intervenção em plenário sobre o regulamento que define as zonas de pesca de profundidade existentes e estabelece uma lista das zonas que abrigam ou podem abrigar ecossistemas marinhos vulneráveis.

A proteção dos ecossistemas marinhos, ricos em biodiversidade, é fundamental para o futuro do planeta e a sustentabilidade das atividades nos oceanos. A pesca de arrasto de profundidade é uma atividade com efeitos significativos em diferentes habitats marinhos. E terá de ser progressivamente eliminada. Mas ao mesmo tempo é essencial que o façamos da forma mais fundamentada possível: apoiados na evidência científica, nos dados mais recentes e ouvindo os responsáveis do setor e as autoridades governamentais competentes, disse, no debate em Estrasburgo em que a Comissão Europeia esteve representada pela comissária Helena Dalli.

Na presente situação de crise, em que os atores económicos lutam com altos preços de energia e escassez de recursos, frisei que devemos ser cuidadosos na concretização desta medida. A pesca de arrasto continua a ser uma importante fonte de rendimento para indústrias e comunidades costeiras. Pedi por isso que, sem abdicar do objetivo de pôr termo a esta atividade, sejam tidas em conta as preocupações expressas por alguns países.